Um projeto de lei apresentado pelo vereador Eudes Assis (PSDB) na Câmara Municipal de Palmas pretende aumentar a transparência nos serviços prestados por oficinas mecânicas, elétricas, funilarias, centros automotivos e demais estabelecimentos que realizam manutenção ou reparação de veículos na capital.
A proposta, protocolada sob o Projeto de Lei nº 18/2026, estabelece uma série de obrigações para as empresas do setor, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores e reduzir conflitos relacionados a defeitos que surgem após a realização de consertos.
Pelo texto, antes do início de qualquer reparo, as oficinas deverão fornecer ao cliente uma ordem de serviço detalhada contendo informações como a identificação do veículo, descrição dos problemas relatados pelo proprietário, relação das peças que serão substituídas, estimativa dos custos de peças e mão de obra, além de registros fotográficos ou audiovisuais das condições do veículo, quando possível.
Após a conclusão dos serviços, o estabelecimento também deverá entregar um relatório contendo os serviços executados, as peças efetivamente substituídas, informações sobre a garantia oferecida e uma declaração assinada pelo responsável técnico.
Outro ponto previsto na proposta estabelece que, caso o veículo apresente danos em componentes que não estavam relacionados ao serviço originalmente contratado, caberá à oficina demonstrar que o problema não foi causado durante sua intervenção.
O projeto ainda garante ao consumidor o direito de solicitar a devolução das peças substituídas, salvo nos casos em que houver impedimento legal ou técnico.
Mais transparência e segurança para o consumidor
Na justificativa do projeto, o vereador Eudes Assis afirma que são frequentes as reclamações de proprietários de veículos que enfrentam novos defeitos após a realização de determinados reparos, gerando dúvidas sobre a responsabilidade das oficinas.
Segundo o parlamentar, a exigência de documentação detalhada e registros dos serviços executados pode contribuir para reduzir conflitos, facilitar a fiscalização e fortalecer a relação de confiança entre consumidores e prestadores de serviço.
“A proposta fortalece os princípios da boa-fé, da informação adequada e da responsabilidade na prestação de serviços, previstos no Código de Defesa do Consumidor”, argumenta o vereador no texto da justificativa.
Penalidades previstas
O projeto prevê sanções administrativas para os estabelecimentos que descumprirem as regras. As penalidades incluem advertência, aplicação de multa, suspensão do alvará em casos de reincidência grave e até a cassação do alvará, conforme regulamentação posterior do Poder Executivo.
Caso a matéria seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a Prefeitura de Palmas terá prazo de 90 dias para regulamentar a nova legislação.
A proposta segue agora para análise e tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Palmas antes de ser votada em plenário.
Por: Redação.
