Em entrevista ao jornalista Alessandro Ferreira, o parlamentar disse que o Projeto de Lei protocolado na Casa de Leis chegou faltando alguns requisitos importantes para se enquadrar na Legislação Federal.
Na tarde de sábado, 06 de março, a Câmara de Palmas realizou sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Poder Executivo municipal, para tratar da aquisição de vacinas para combate à coronavírus (COVID-19), medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Em entrevista ao jornalista Alessandro Ferreira do site Agência Tocantins, o parlamentar disse que o Projeto de Lei protocolado na Casa de Leis pela prefeitura de Palmas chegou faltando alguns requisitos importantes para se enquadrar na Legislação Federal, que trata das contratações de consórcio público. Infelizmente não tivemos condições de votar o Projeto, para que tenha regularidade na sua tramitação na Casa de Leis. Confira abaixo a integra da entrevista.
No entanto, a votação não pode ser realizada, pois o Projeto não preenchia alguns requisitos necessários. Conforme o vereador Moisemar Marinho (PDT), a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, traz requisitos necessários que não foram preenchidos no PL 03/2021. “O Projeto de Lei chegou na Casa faltando alguns requisitos importantes para se enquadrar na Legislação Federal, que trata das contratações de consórcio público. Infelizmente não tivemos condições de votar o Projeto, para que tenha regularidade na sua tramitação na Casa de Leis. É uma pauta importante, que precisa ser tratada com muito cuidado e estar de acordo com o que manda a Lei”, afirmou.
Moisemar reafirmou seu compromisso com a população palmense, principalmente no que se refere ao combate à Covid-19. Além disso, reforçou que continua à disposição para votar a favor do Projeto, a qualquer hora.
Por: Alessandro Ferreira
Fonte: Redação | Agência Tocantins
