Publicado em: 22 de dez de 2020 às 14:14
Na tarde de terça-feira, 8, a vereadora Laudecy Coimbra (Solidariedade) participou de reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, junto a motoristas de aplicativos, para discutir sobre o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, sobre as normas para o serviço de transporte de pessoas via aplicativos. O PL tramita na Casa de Leis desde o início do ano, porém, devido a pandemia e alguns pontos de inconstitucionalidade não encontrou para votação.
A vereadora solicitou aos parlamentares que o PL fosse votado para que seja devolvido ao Executivo e alterado, devido a pontos de inconstitucionalidade detectados pela Procuradoria da Casa, além da inclusão de critérios necessários para que os motoristas trabalhem de forma justa na capital. “Queremos que a Lei seja regulamentada para que a população tenha um serviço de qualidade e com segurança. Sem a devida regulamentação, as pessoas ficam expostas a transportes clandestinos e sem a devida segurança”, afirmou.
Laudecy também comentou sobre a ação do Ministério Público sobre o impedimento dos motoristas da categoria, de trabalharem no aeroporto na cidade, e explicou que já estão tomando providências. “Propus a procuradora do MP, que seja realizado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que os motoristas possam circular em Palmas até que o PL seja adaptado e aprovado”, assegurou a vereadora.
Por: ASCOM
