Postada em 22/11/2020, as 09h32min
Visando a regulamentação do serviço de transporte de passageiros nas modalidades táxi e mototáxi como serviço essencial, o vereador Milton Neris (PDT) apresentou requerimento à Casa de Leis solicitando o envio de expediente ao governo municipal, encaminhando Anteprojeto de Lei para tal regulamentação. A propositura apresentada pelo Parlamentar objetiva regulamentar os serviços, uma vez que as categorias representam mobilidade direito do cidadão de ir e vir com agilidade e liberdade individual.
Após a restrição imposta pelo Decreto Municipal estas categorias enfrentaram vários problemas de sobrevivência visto que a atividade representa a manutenção familiar a qual produz renda diária. O uso do transporte individual e diminuição do transporte coletivo também é fator importante na luta contra a Covid-19.
Conforme o Parlamentar, entende-se que é possível a continuidade dos serviços pautados em cuidados e seguindo orientações dos órgãos de saúde, adotando medidas mais severas para evitar a disseminação do vírus, como assepsia de capacetes e veículos, uso de álcool em gel e máscara descartável, entre outras ações necessárias.
Fonte: Assessoria de Comunicação (Ascom)
