Segundo o vereador o Projeto de Lei visa “editar regulamentações que visam desonerar as empresas impactadas”
Publicada em: 18/11/2020 16h47min
Projeto de Lei precisa de maioria dos votos para virar lei.
Enviado no início do segundo semestre desse ano, o Projeto de Lei (PL) escrito pelo vereador Diogo Fernandes (MDB) sugere programa de remissão e/ou isenção dos tributos municipais para os anos fiscais de 2020 e 2021.
Dessa forma, as atividades que tiveram seu funcionamento afetado direta ou indiretamente pela pandemia poderão deixar de pagar Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI.
Para ser aprovado o projeto precisa da maioria simples dos votos dos outros 18 parlamentares da Casa Legislativa.
Fonte: Primeira Página
