O vereador Eudes Assis (PSDB) apresentou o Requerimento nº 28/2025, solicitando à prefeita de Palmas a elaboração de uma lei que estabeleça critérios e condições para a realização de transações resolutivas de litígiosenvolvendo a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa do município.
Segundo o parlamentar, a proposta busca regulamentar a forma como o município, suas autarquias e fundações poderão negociar com devedores para resolver pendências financeiras, proporcionando maior segurança jurídica e eficiência na recuperação de créditos públicos.
“Atualmente, Palmas não possui regulamentação específica sobre o tema, o que dificulta a formalização de acordos e a solução amigável de litígios. A nova lei permitirá que essas transações ocorram de forma transparente e com critérios claros”, explicou Eudes Assis.
O vereador também encaminhou ao Executivo uma minuta de projeto de lei anexa ao requerimento, com o objetivo de orientar a construção da norma e instituir oficialmente o mecanismo de transação tributária ou não tributária na capital.
Por: Redação.
