O vereador Eudes Assis (PSDB) apresentou o Requerimento nº 28/2025, solicitando à prefeita de Palmas a elaboração de uma lei que estabeleça critérios e condições para a realização de transações resolutivas de litígiosenvolvendo a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa do município.
Segundo o parlamentar, a proposta busca regulamentar a forma como o município, suas autarquias e fundações poderão negociar com devedores para resolver pendências financeiras, proporcionando maior segurança jurídica e eficiência na recuperação de créditos públicos.
“Atualmente, Palmas não possui regulamentação específica sobre o tema, o que dificulta a formalização de acordos e a solução amigável de litígios. A nova lei permitirá que essas transações ocorram de forma transparente e com critérios claros”, explicou Eudes Assis.
O vereador também encaminhou ao Executivo uma minuta de projeto de lei anexa ao requerimento, com o objetivo de orientar a construção da norma e instituir oficialmente o mecanismo de transação tributária ou não tributária na capital.
Por: Redação.
Alright, alright, fun88za… gave it a shot last night. Good selection of games, but the live dealer section is where it’s at! Felt like I was really there! Definitely recommend checking out the live games. fun88za
Heard some buzz about Fundalor, checking it out now. Seems legit, hope it lives up to the hype! Will update with my thoughts. You can find them here: fundalor