Durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Palmas, nesta quarta-feira (5), o vereador Walter Viana (PRD) usou a tribuna para denunciar um possível descumprimento de normas tarifárias por parte da Energisa Tocantins, concessionária responsável pela distribuição de energia no estado. Segundo o parlamentar, a empresa estaria deixando de repassar valores que, por lei, deveriam reduzir a conta de energia dos consumidores.
De acordo com Viana, a concessionária arrecadou cerca de R$ 15,9 milhões em 2023 com o aluguel de postes para empresas provedoras de internet, dentro dos chamados contratos de compartilhamento de infraestrutura. Pelas regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 60% dessa receita — aproximadamente R$ 9,3 milhões — deveriam ter sido revertidos na composição tarifária, de forma a reduzir o custo da energia ao consumidor. Os outros 40% deveriam ser aplicados em investimentos de eficiência energética, como ampliação de redes e melhorias no fornecimento.
“A nota técnica da Aneel nº 37/2023 não identificou essas receitas sendo consideradas como redutoras de custos na tarifa de energia elétrica do Tocantins”, afirmou o vereador. “Ou seja, o consumidor não está sendo beneficiado nem na conta de luz, nem na melhoria do serviço”.
Além disso, Viana questionou a falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) por parte da Energisa ao município de Palmas, uma vez que o uso dos postes pelas empresas de internet configura prestação de serviço, gerando obrigação tributária.
O parlamentar também criticou a diferença de valores cobrados pela Energisa dos provedores de internet: enquanto grandes empresas nacionais pagariam R$ 3,38 por poste, provedores locais estariam sendo cobrados até R$ 12,18, o que ele classificou como “tratamento desigual”.
“O lucro da empresa não pode se sobrepor ao direito do consumidor. Precisamos saber por que esses recursos não estão sendo aplicados corretamente e por que o município deixa de arrecadar um imposto que poderia ir para saúde e educação”, completou.
Viana informou que irá protocolar pedidos de informação à concessionária e aos órgãos de controle para esclarecer o destino dos valores arrecadados e verificar se há irregularidades na composição tarifária e no recolhimento de tributos.
Dados apresentados pelo vereador:
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Receita mensal com compartilhamento de postes: R$ 1.289.633,82
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Receita anual (2023): R$ 15.475.605,84
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Valor que deveria reduzir a tarifa (60%): R$ 9.285.363,48
O vereador também cobrou transparência da Energisa sobre os valores referentes a 2024 e 2025, afirmando que a expansão acelerada da rede de fibra óptica deve ter elevado ainda mais as receitas da empresa.
NOTA ENERGISA
A Energisa esclarece que a utilização dos postes por empresas de telecomunicações e outros serviços ocorre mediante contratos de compartilhamento devidamente regulamentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A receita obtida com o compartilhamento de infraestrutura, de R$ 17,03 milhões em 2023, conforme Nota Técnica nº 37/2023 da ANEEL, foi deduzida da Parcela B, componente da receita regulatória que define o valor das tarifas. A arrecadação contribui para reduzir o valor das tarifas pagas pelos consumidores, e não representa aumento de lucro para a distribuidora.
A empresa reafirma seu compromisso com a transparência e com a prestação de um serviço seguro, eficiente e em conformidade com a regulação do setor elétrico brasileiro.
Por: Redação.
