O vereador Eudes Assis (PSDB) apresentou, nesta segunda-feira (3 de novembro de 2025), o Projeto de Lei nº 01/2025, que institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e cria o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, a ser celebrado anualmente em 5 de julho.
A proposta também inclui a data no Calendário Oficial de Eventos de Palmas, representada pela cor verde, e reforça a importância de garantir atendimento adequado às pessoas acometidas pela condição no Sistema Único de Saúde (SUS), com informações sobre riscos e efeitos de tratamentos.
Atenção à saúde e fortalecimento das políticas públicas
Na justificativa, o vereador destaca que o projeto tem como objetivo promover o debate público sobre o tema e induzir políticas municipais voltadas ao diagnóstico, acompanhamento e tratamento de pessoas com dor crônica.
Eudes ressalta ainda que a dor crônica é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma condição que persiste por mais de três meses e afeta entre 30% e 40% da população brasileira, sendo, portanto, um problema relevante de saúde pública.
“A dor crônica impacta milhões de brasileiros e precisa ser tratada como uma questão de saúde coletiva. Este projeto garante o direito à informação, ao atendimento e à dignidade das pessoas que convivem com essa condição”, afirmou o parlamentar.
Base legal e interesse público
O vereador pontuou que a iniciativa respeita a competência municipal e reforça o papel do Legislativo na criação de leis voltadas ao interesse local, conforme previsto na Constituição Federal. A regulamentação das ações específicas ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.
Por: Redação.
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