Palmas inicia debate de revisão da legislação urbanística com seminário nesta terça, 24

Palmas inicia debate de revisão da legislação urbanística com seminário nesta terça, 24

Técnicos da Prefeitura de Palmas apresentam nesta terça-feira, 24, proposta de Revisão da Legislação Urbanística de Palmas no 1º Seminário Público sobre a Revisão da Legislação Urbanística de Palmas – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPU), no auditório do Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia do Município de Palmas (IVM), na Avenida Teotônio Segurado, Quadra ACSU-SE 60 (602 Sul), a partir das 8h30.

O seminário é aberto a toda população da Capital e tem como objetivo debater estudos e propostas de atualização para sanar defasagens em normas e leis em vigor na Capital. Dois exemplos seriam a definição de Área de Influência das Rodovias, atualmente não prevista nos códigos municipais e sem regulamentação e sem parâmetros urbanísticos. Outra proposta é a introdução de conceito de Fruição Pública, termo usado para definir espaços e limites para área pública se tornar melhor aproveitável pela população, prevendo mais locais de caminhabilidade, por exemplo.

Palmas possui diferentes leis de Uso e Ocupação do Solo regendo seu território. Uma delas é a Lei N° 386/1993, atual Lei Complementar Nº 321/2015, que contempla a região do Plano Urbanístico Básico, atual Região de Planejamento Centro – em vigor há 30 anos. Outra é a Lei Complementar Nº 94/2004, que contempla a região sul de Palmas, atual Região de Planejamento Sul, em vigor há 19 anos. Por fim, há ainda a Lei Complementar N° 203/2010, que regulamenta os usos admitidos e índices urbanísticos da Área de Urbanização de Interesse Turístico, na Região de Planejamento Norte do Município.

 

Debate e leis atuais

O seminário faz parte do processo de revisão previsto no seu Plano Diretor Participativo – Lei Complementar Nº 400/2018, e organizado pelo Instituto de Planejamento Urbano de Palmas (Impup) e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedurs) que, desde 2021, realizam estudos e discussões técnicas para a construção de uma proposta preliminar de atualização das leis e normas.

O seminário é o pontapé para o debate público e qualificado. Na próxima quinta-feira, 26, a partir das 14 horas, acontece no Impup a 1° Reunião Setorial sobre a Revisão da Legislação Urbanística de Palmas para arquitetos e urbanistas de entidades convidadas. Para mais detalhes sobre a revisão, clique aqui.
Por: Redação Portal San Carlos/Secom

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