O vereador Márcio Reis apresentou requerimento à Mesa Diretora da Câmara de Palmas solicitando o envio de expediente à empresa Energisa Tocantins para que seja garantida a aplicação automática da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) aos beneficiários do BPC-LOAS no município.
A proposta tem como base a Lei Federal nº 14.203/2021, que determina que concessionárias de energia elétrica realizem a inclusão automática dos consumidores que atendem aos critérios da tarifa social, sem a necessidade de solicitação direta por parte do usuário.
Direito previsto em lei federal
De acordo com o vereador, a tarifa social representa um benefício essencial para famílias de baixa renda, especialmente idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O desconto na conta de energia possibilita maior equilíbrio no orçamento doméstico, permitindo que esses recursos sejam direcionados para despesas básicas, como alimentação e saúde.
O requerimento destaca que a legislação já obriga o poder público e as concessionárias a manterem atualizada a base de dados dos beneficiários e garantir sua inclusão automática no programa.
Falta de acesso ao benefício
Apesar da previsão legal, o parlamentar aponta que muitos cidadãos ainda não recebem o desconto por desconhecimento do direito ou por entraves no sistema de cadastramento. Entre os problemas relatados estão a ausência do CPF do beneficiário vinculado à conta de energia e possíveis falhas na integração dos dados entre os sistemas.
Para Márcio Reis, é necessário assegurar que o benefício seja efetivamente aplicado, sem burocracia, garantindo que o direito chegue a quem realmente precisa. O requerimento busca, portanto, reforçar o cumprimento da legislação e ampliar o alcance da tarifa social no município.
Por: Redação
